NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE AO COLÉGIO CASTELINHO ESTÁ DIVULGANDO A COMUNIDADE DE GURUPI QUE É UMA "ESCOLA MILITAR"

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS 

COMANDO DO POLICIAMENTO DO INTERIOR – CPI 

4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

Nota 02/2017

Chegou ao conhecimento do Comando do 4º BPM informações de que a instituição de ensino colégio O Castelinho está divulgando à comunidade de Gurupi que é uma “Escola Militar”. A respeito desse fato o Comando do 4º BPM esclarece o seguinte: 

1) Que a designação “Colégio ou Escola Militar” é associada à instituição de ensino vinculada às Corporações Militares, sendo que no Estado do Tocantins são a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar; 

2) Conforme dispõe o art. 12 da Lei estadual nº 2.578, de 20/04/2012: “O exercício das funções militares é privativo do militar de carreira.” 

3) Que o colégio O Castelinho não tem nenhuma vinculação com a Polícia Militar do Estado do Tocantins e nem com o 4º BPM; 

4) Que o colégio O Castelinho não dispõe de competência legal e qualificação pedagógica para ostentar a designação “militar” peculiar das unidades escolares que verdadeiramente estejam subordinadas à PMTO. 

5) Que o colégio O Castelinho não possui autorização para utilizar o nome do Comandante do 4º BPM ou de quaisquer outras autoridades militares em suas negociações ou tratativas com o fim de arregimentar alunos ou para qualquer outra finalidade; 

6) Que o Comando do 4º BPM adotará as medidas legais cabíveis de levar ao conhecimento dos órgãos de fiscalização (Conselho Estadual de EducaçãoSEDUC, Ministério Público e PROCON) acerca da conduta dos responsáveis pelo colégio O Castelinho. 

Gurupi-TO, 25 de janeiro de 2017.

Flávio Santos Brito – Maj QOPM 

Comandante do 4º BPM