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| Major Freitas (c) e comitiva da PM durante reuião com a Dra. Ana Paula |
Na tarde desta quinta-feira, 15, o
subcomandante do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), major QOPM José
Batista Freitas visitou a Juíza de Direito da Comarca de Palmeirópolis, Dra.
Ana Paula Araújo Aires Toríbio com a finalidade de esclarecer a atuação da
Polícia Militar (PM) na lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrências –
TCO’s e estabelecer este vínculo específico, além da natural missão
institucional de sua competência.
A medida está fundamentada no Provimento
no 009/2018 – TJTO, endossado por decisão do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ, que autoriza os juízes dos Juizados Especiais Criminais e os demais com
competência criminal a receber, distribuir e processar os TCO’s lavrados por
policiais militares do Tocantins.
Durante
a visita, o major Freitas conversou brevemente com a magistrada acerca dos
serviços prestados pelo batalhão na sua área circunscricional, da qual integra
a cidade e Comarca de Palmeirópolis, e fez uma explanação sobre a capacitação
de policiais militares para a lavratura dos TCO’s.
Na
mesma ocasião, o capitão Marcus Vinícius de Farias, chefe da Seção de
Planejamento, Instrução e Ensino da Unidade, esclareceu como será
operacionalizado a atuação dos policiais militares e também ajustou a pauta de
audiências da Comarca com o objetivo de realizar as intimações prévias das
pessoas que serão notificadas.
A
doutora Ana Paula destacou que a decisão que autoriza a lavratura de TCO’s pela
PM contribuirá para a melhoria dos serviços ao cidadão, principalmente no
aspecto de desburocratização e celeridade na prestação jurisdicional.
O
comando da Unidade reitera que os policiais militares receberão instruções e aprimoramento
técnico-profissional para atuarem dentro dessa nova realidade com o propósito de
melhor atender as exigências da sociedade e o interesse da Corporação.
Visitas às Comarcas:
O
comando da Unidade já visitou também as Comarcas de Gurupi, Formoso e Araguaçu.
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