POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
COMANDO DO POLICIAMENTO DO INTERIOR – CPI
4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Nota 02/2017
Chegou ao conhecimento do Comando do 4º BPM informações de que a
instituição de ensino colégio O Castelinho está divulgando à comunidade de Gurupi
que é uma “Escola Militar”.
A respeito desse fato o Comando do 4º BPM esclarece o seguinte:
1) Que a designação “Colégio ou Escola Militar” é associada à instituição
de ensino vinculada às Corporações Militares, sendo que no Estado do Tocantins
são a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar;
2) Conforme dispõe o art. 12 da Lei estadual nº 2.578, de 20/04/2012: “O
exercício das funções militares é privativo do militar de carreira.”
3) Que o colégio O Castelinho não tem nenhuma vinculação com a Polícia
Militar do Estado do Tocantins e nem com o 4º BPM;
4) Que o colégio O Castelinho não dispõe de competência legal e
qualificação pedagógica para ostentar a designação “militar” peculiar das unidades
escolares que verdadeiramente estejam subordinadas à PMTO.
5) Que o colégio O Castelinho não possui autorização para utilizar o nome
do Comandante do 4º BPM ou de quaisquer outras autoridades militares em suas
negociações ou tratativas com o fim de arregimentar alunos ou para qualquer outra
finalidade;
6) Que o Comando do 4º BPM adotará as medidas legais cabíveis de
levar ao conhecimento dos órgãos de fiscalização (Conselho Estadual de EducaçãoSEDUC,
Ministério Público e PROCON) acerca da conduta dos responsáveis pelo
colégio O Castelinho.
Gurupi-TO, 25 de janeiro de 2017.
Flávio Santos Brito – Maj QOPM
Comandante do 4º BPM
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